Como justiça você pode economizar tempo, esforço e dinheiro.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação do manejorefregatráfego, abrangidos aí entes por Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da União, dos Estados, DF e municípios.

Em entrevista ao Migalhas, ex-ministra do STF conta a experiência do ter sido a primeira dama a incorporar a Suprema Corte do país.

1. Pelo cenário Destes autos, feito este pedido de maneira autônoma, na fase por execução, usando inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso por apelaçãeste.

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.

Este artigo 463 do Código de Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificação da decisão através autoridade judiciária de que a prolatou.

A concessãeste da assistência judiciária gratis Pode vir a ocorrer a qualquer instante do processo, usando efeitos nãeste retroativos.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola este artigo 463 do Ordenação do Processo Civil, em precedente assim ementado:

Feitas as sustentações orais nesta quinta, ministros devem dicas mais úteis proferir seus votos na próxima sessãeste ordinária.

Isso não apenas pelo caráter precário em qual se constitui a justiça gratis (art. 12 da Lei 1.060/50), porém pela situaçãeste do insegurança a qual estaria sujeita a outra Parcela, de que, repentinamente, ver-se-ia na contingência legal de deter frustrado este seu direito do reembolso de despesas processuais, se vencedora.

Todavia, natural adverte o referido autor qual este princípio nãeste pode ser entendido como imposiçãeste ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Não obstante nãeste ter havido o trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária gratis deveria deter sido feito previamente da prolaçãeste por sentença ou na eventual interposiçãeste por recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste por sentença, por convénio usando o disposto no art. 463 do CPC. Recurso improvido.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se a partir do seu deferimento. Deixando a Parcela do postular o direito ao benefício no processo de saber, poderá fazê-lo pelo vá aqui processo por execução se tua situaçãeste financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ãeste prejudiciais ao sustento próprio ou do sua família.

4. Ademais, ESTES pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos os esta publicação atos desde o momento do sua obtençãeste até a decisãeste final, em Praticamente as instâncias, sendo inadmissível a retroação.

2. "É deserto este recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando este recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).